Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – TOP FIGURINHAS

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Objeto. O presente instrumento de Termos e Condições de Uso (doravante “Termos”) destina-se a regular o acesso e o uso, dentro e fora do Brasil, relativos ao aplicativo denominado Top Figurinhas (doravante “Aplicativo” ou “Top Figurinhas”).

1.1.1. O Aplicativo é de exclusiva titularidade de APLICATIVOS LEGAIS LTDA., sociedade empresária do tipo limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 19.274.979/0001-14, com sede social no município de Olinda, Estado de Pernambuco, Brasil, à Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, nº 3995, Loja 27, caixa postal 786, CEP 53.040-000, bairro de Casa Caiada (doravante “Aplicativos Legais”).

1.2. Declaração de ciência. Ao utilizar o Top Figurinhas, o Usuário (adiante definido) declara ter lido, entendido e aceito a integralidade destes Termos, estabelecendo o relacionamento contratual entre si e o Aplicativos Legais, concordando em se vincular e a cumprir todas as disposições neste instrumento consignadas.

1.2.1. A aceitação destes Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo. É proibida a utilização do Aplicativo por qualquer pessoa juridicamente incapaz e/ou que não concorde com a integralidade dos Termos, devendo a utilização ser cessada imediatamente.

1.3. Alterações. Estes Termos podem ser alterados, a qualquer momento, a critério do Aplicativos Legais, o que sempre será informado ao Usuário por meio de nota em destaque que será postada no Top Figurinhas ou por meio de e-mail. Caso o Usuário não concorde com as Alterações, deverá cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo, nos termos do item 1.2.1, acima.

1.4. Política de Privacidade. O Aplicativos Legais possui política expressa sobre o tratamento das informações coletadas dos Usuários, a qual está disponibilizada no Aplicativo e constitui parte integrante dos Termos. O Usuário declara ter lido, entendido e aceito o tratamento dos dados, inclusive pessoais, conforme previsto na Política de Privacidade.

1.5. Aplicações de Terceiros. O Top Figurinhas pode conter links a conteúdo, incluindo websites, de titularidade de terceiros. Os presentes Termos não abrangem tais conteúdos, não podendo o Aplicativos Legais ser responsabilizado pelos termos e condições de uso, políticas de privacidade e/ou conteúdos de terceiros no limite da lei vigente e aplicável.

1.6. Definições. Para efeitos destes Termos, exceto se expressamente indicado de outra forma, ou se o contexto claramente indicar o contrário, todos os termos iniciados com letra maiúscula, no singular ou plural, conforme o caso, terão o significado a eles atribuído nos presentes Termos, em primeiro lugar, e na Política de Privacidade em segundo lugar:

(i) Figurinhas: imagens customizáveis e compartilháveis em aplicativos de mensagens de titularidade de terceiros;

(ii) Pacote de Figurinhas: conjunto de Figurinhas salvas pelo Usuário;

(iii) Usuário: pessoa física que utiliza o Aplicativo;

(iv) Versão Gratuita: versão gratuita do Top Figurinhas que apresenta as funcionalidades previstas nos termos do item 2.2;

(v) Versão Plus: versão paga do Top Figurinhas que apresenta benefícios diferenciados em relação ao acesso livre, nos termos do 2.3;

(vi) App Store: loja oficial de aplicativos para o sistema operacional iOS, da Apple, em que o Aplicativos Legais irá disponibilizar o Top Figurinhas;

(vii) Apple ID: conta utilizada para acessar todos os serviços da Apple e adquirir a Versão Plus do Top Figurinhas.

1.7. Regras de Interpretação. Na interpretação destes Termos:

(i) os cabeçalhos e títulos não limitarão ou afetarão, de qualquer modo, a interpretação do texto, servindo apenas para conveniência e referência;

(ii) os termos “incluindo”, “inclusive”, “inclui”, “incluído” e suas derivações e termos análogos serão interpretados como se estivessem acompanhados pela frase “entre outros” e, portanto, de maneira exemplificativa, nunca restritiva;

(iii) todas as referências a pessoas incluem seus sucessores, beneficiários e cessionários permitidos e/ou previstos em lei;

(iv) todas as definições utilizadas nestes Termos serão aplicáveis no singular ou plural e independentemente de gênero.

2. DA UTILIZAÇÃO DO TOP FIGURINHAS

2.1. Do Cadastro. A maioria das funcionalidades do Top Figurinhas não exige que o Usuário realize o cadastro nos termos do item 2.6 e 2.7, adiante. Todavia, a utilização de algumas funcionalidades apenas será possível mediante cadastro. Se o Cadastro for necessário para a realização de determinado ato, o Usuário será informado de tal necessidade no momento da tentativa do acesso a tais ferramentas restritas aos Usuários registrados.

2.2. Versão Gratuita. O Aplicativos Legais disponibiliza, de forma gratuita e independente de cadastro, o acesso ao Top Figurinhas e às suas ferramentas. Os usuários da Versão Gratuita do Top Figurinhas têm acesso às seguintes funcionalidades: (doravante denominadas, em conjunto ou individualmente, “Ferramentas”):

(a) acesso a diversas imagens que não estejam protegidas por propriedade intelectual de terceiros, podendo, assim, ser reproduzidas livremente na internet, no formato de Figurinhas;

(b) organização das Figurinhas por categorias;

(d) capacidade de criação de Pacote de Figurinhas com até 5 (cinco) figurinhas;

(e) interface simples e intuitiva;

(f) possibilidade de o Usuário criar suas Figurinhas;

(g) integração entre as figurinhas disponibilizadas no aplicativo, aquelas criadas pelos Usuários e os aplicativos de troca de mensagens.

2.2.1. As Ferramentas descritas no item 2.2., acima, poderão ser alteradas, a qualquer tempo, a critério exclusivo do Aplicativos Legais.

2.2.2. Em determinadas situações, a exclusivo critério do Aplicativos Legais, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer comprovação de sua identidade para acessar ao Top Figurinhas, independentemente de Cadastro, e está ciente de que poderá ter seu acesso e/ou utilização do Aplicativo negado caso se recuse a fornecer a referida documentação.

2.3. Versão Plus. Além das Ferramentas disponíveis aos Usuários da Versão Gratuita do Top Figurinhas, conforme descrito no item 2.2., acima, o Usuário poderá, mediante pagamento vinculado a uma Apple ID, ter acesso à Versão Plus do Top Figurinhas, em que são oferecidas as seguintes Ferramentas adicionais:

(a) liberação de pacotes adicionais de Figurinhas;

(b) possibilidade de adicionar texto nas Figurinhas criadas;

(d) possibilidade de mudar o nome do autor das Figurinhas;

(e) capacidade para criação de pacotes com até 30 (trinta) Figurinhas; e

(f) remoção dos anúncios publicitários;

2.3.1. As ferramentas descritas no item 2.2., acima, poderão ser alteradas, a qualquer tempo, a critério exclusivo do Aplicativos Legais, e gerar uma nova atualização, a qual estará disponível para download na App Store.

2.4. Tanto os Usuários da Versão Gratuita e da Versão Plus, mediante a realização de cadastro nos termos do item 2.6 e 2.7, podem tornar públicas as Figurinhas para que outros Usuários possam acessá-las, conforme item 2.7.5, abaixo.

2.5. Para utilizar o Top Figurinhas, Usuário declara ter capacidade civil e idade mínima de acordo com os termos da legislação aplicáveis ao Usuário.

2.5.1. Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também são impossibilitados de utilizar o Top Figurinhas os Usuários que tenham sido desabilitados pelo Aplicativos Legais por violação a estes Termos.

2.6. Cadastro. O Usuário poderá se registrar no Top Figurinhas, mediante cadastro de conta pessoal, exclusiva e intransferível (“Conta”), com login e senha de acesso (“Login”).

2.6.1. Unicidade de Contas. Cada Usuário deverá ter apenas uma Conta no Top Figurinhas. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o Aplicativos Legais poderá inabilitar, de forma temporária ou definitiva, todos os cadastros duplicados do Usuário do Top Figurinhas, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário.

2.6.2. Aprovação de Cadastro. O Aplicativos Legais poderá recusar qualquer solicitação de Cadastro, bem como cancelar Conta que esteja em desacordo com estes Termos.

2.7. Dados de Cadastro. São obrigatórios para o Cadastro do Usuário as seguintes informações pessoais, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pelo Aplicativos Legais: nome, e-mail e data de nascimento. Informações relativas ao tratamento de dados pessoais estão contidas na Política de Privacidade do Top Figurinhas.

2.7.1. O Usuário concorda em manter as informações exatas, precisas, verdadeiras, corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Em caso de não confirmação e/ou desatualização e/ou incorreção das informações, o Aplicativos Legais poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou permanentemente a Conta do Usuário ou, ainda, inabilitar o Usuário, sem qualquer aviso prévio e/ou aplicação de penalidade ao Aplicativos Legais.

2.7.2. Todas as informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário, o qual concorda e se obriga a manter sempre a segurança e o sigilo de seus dados, incluindo suas senhas de acesso.

2.7.3. O Usuário concorda e reconhece que o Aplicativos Legais não é o responsável pela correção ou verificação dos dados informados por ele, Usuário, de modo que o Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas.

2.7.4. Sem prejuízo do disposto nos itens imediatamente acima, o Aplicativos Legais poderá, de acordo com a Política de Privacidade, para assegurar o bom funcionamento do Top Figurinhas e resguardar níveis de segurança da informação, verificar as Contas dos Usuários, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, podendo para tanto solicitar documentos e comprovantes dos Usuários para verificação das informações fornecidas.

2.7.5. Ao realizar o Cadastro, o Usuário poderá optar por tornar públicos seus Pacotes de Figurinhas, ficando desde já ciente de que, ao fazê-lo, os dados serão armazenados em servidor de titularidade do Aplicativos Legais.

2.8. Licença de Uso. Em virtude do acesso ao Top Figurinhas objeto destes Termos, os Usuários obtêm o direito de uso não exclusivo, precário, temporário, intransferível e personalíssimo do Aplicativo, estando ciente, no entanto, de que todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual do Aplicativo permanecerão sempre de propriedade do Aplicativos Legais.

2.9. Extinção do Cadastro. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar ao Aplicativos Legais a extinção do seu Cadastro no Top Figurinhas. O Aplicativos Legais analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis para verificar eventuais pendências do Usuário. Caso não existam pendências conhecidas, o Aplicativos Legais irá realizar a exclusão dos dados fornecidos para Cadastro.

2.9.1. O Usuário declara conhecer que a solicitação de extinção do Cadastro cuidará por colocar fim da relação jurídica havida entre o Usuário e o Aplicativo Legais sem que disso decorra, no entanto, a exclusão de responsabilidades do Usuário.

2.10. Vícios e Defeitos. O Usuário concorda que todo e qualquer software, independentemente de seu desenvolvedor ou de suas características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento. Eventuais aspectos do Aplicativo a serem melhores, que venham a ser identificados ao longo de sua utilização pelos Usuários, não serão considerados em si falhas ou defeitos. Ademais, considerando as características do Aplicativo enquanto um produto, os aspectos de melhoria eventualmente identificados deverão ser comunicados ao Aplicativos Legais pelo Usuário, por meio de espaço indicado no Aplicativo, imediatamente após sua constatação, para que o Aplicativos Legais realize a sua análise e, se for o caso, adote as devidas providências.

2.11. Modificação ou encerramento do Aplicativo. O Aplicativos Legais se reserva no direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Top Figurinhas, ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que o Aplicativos Legais não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Aplicativo.

3. DO PAGAMENTO

3.1. Gratuidade e Pagamento. O Usuário entende que o acesso ao Top Figurinhas é gratuito, salvo na hipótese de o Usuário optar pela versão Plus do aplicativo.

3.1.1. A obtenção da versão Plus da Top Figurinhas ocorre por meio da utilização da Apple ID, conforme definido no item 1.6, vii, acima.

3.1.2. O Aplicativos Legais se reserva o direito de passar a cobrar pela utilização do Aplicativo, inclusive quando não for contratada a Conta Plus, a qualquer tempo. A cobrança pela utilização do Aplicativo pode abranger todo e qualquer acesso, ou apenas determinadas funcionalidades. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pela utilização do Top Figurinhas.

3.1.3. Para utilização da Versão Plus, o Usuário pagará uma única parcela, a título de remuneração, de acordo com os preços e prazos estabelecidos no aplicativo.

3.2. Procedimento do Pagamento. Todas as transações, incluindo captura, transmissão, processamento e liquidação de pagamentos, oriundas do uso de cartões e/ou conta de pagamento vinculada a conta do Apple ID dos Usuários no Top Figurinhas serão geridas e custodiadas por meio da Apple.

3.2.1. O Usuário reconhece e entende que a responsabilidade pela gestão e custódia dos valores decorrentes das transações financeiras contratadas no Top Figurinhas é exclusiva da Apple.

3.2.2. Aplicativos Legais e Top Figurinhas não se responsabilizam pelo processamento do pagamento.

4. DAS CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Uso Conforme à Lei. O Usuário concorda em somente utilizar o Aplicativo para finalidades legítimas, em cumprimento destes Termos e de todas as leis aplicáveis, arcando com todas as penalidades, danos e consequência de não o fazer.

4.2. Responsabilidade. O Usuário da Versão Gratuita e da Versão Plus se compromete a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário reconhece, concorda e declara que é o único responsável pelas operações efetuadas.

4.2.1. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua Conta, o Usuário deverá notificar o Aplicativos Legais imediatamente, por meio de contato indicado no Top Figurinhas. Nesse caso, o Aplicativos Legais irá bloquear a Conta até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3. Intransferibilidade de Contas. Em nenhuma hipótese, será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de um Usuário a terceiros, assim como a criação de novas contas a Usuários cuja conta original tenha sido cancelada unilateralmente pelo Aplicativos Legais.

4.4. Outras Obrigações. Além de outras obrigações previstas nestes Termos, o Usuário se obriga ao cumprimento das seguintes disposições:

(a) não permitirá que indivíduos incapazes, nos termos da legislação aplicável, utilizem o Top Figurinhas;

(b) entrará em contato com o Aplicativos Legais por meio de contato indicado no Top Figurinhas em caso de dúvidas quanto às ferramentas do Aplicativo;

(c) equipar-se-á e responsabilizar-se-á pelos dispositivos digitais móveis necessários para o acesso ao Top Figurinhas, bem como pelo acesso desses dispositivos à internet;

(d) manterá o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Top Figurinhas seguros, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos;

(e) utilizará sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização do Top Figurinhas, de acordo com as especificações fornecidas nos presentes Termos.

4.4.1. O Usuário entende, concorda e declara que o Aplicativos Legais não é responsável pelo acesso à rede de dados e equipamentos, nem pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação. Neste sentido, o Aplicativos Legais não será responsabilizado, em qualquer grau, em juízo ou fora dele, por qualquer problema relacionado ao acesso ao Top Figurinhas decorrente, direta ou indiretamente, de inconsistências, atrasos, mau funcionamento e/ou falhas em geral, inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas e/ou digitais, nos dispositivos de telefonia móvel ou nos serviços de telecomunicações.

4.5. Uso Indevido. Os Usuários não poderão utilizar o Top Figurinhas para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

4.5.1. Em caso de uso indevido do Top Figurinhas, o Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as consequências legais advindas de sua conduta, mantendo o Aplicativos Legais isento de toda e qualquer perda, dano e lucro cessante decorrente de tal inadimplemento. Como consequência, a responsabilidade por toda perda, dano e lucro cessante incorrido por qualquer terceiro em razão da utilização indevida do Aplicativo é exclusiva do Usuário correspondente.

4.5.2. Os Usuários reportarão ao Aplicativos Legais, mediante contato indicado no Top Figurinhas, Figurinhas e/ou Pacotes de Figurinhas que ostentem conteúdo ofensivo (“Denúncia”). Uma vez recebida a Denúncia, o Aplicativos Legais analisará no prazo de até 10 (dez) dias o conteúdo reportado, tomando as medidas cabíveis para excluir definitivamente as Figurinhas consideradas impróprias.

4.6. Apuração. Na apuração dos conteúdos considerados abusivos ou inapropriados, será realizada uma análise, pelo Aplicativos Legais, das Figurinhas e/ou dos Pacotes de Figurinhas denunciados ou identificados pelo Aplicativos Legais como inapropriado, ilegal ou abusivo ou, de qualquer forma, em desconformidade com estes Termos. Nessas hipóteses, o Aplicativos Legais poderá adotar uma das seguintes condutas, a seu exclusivo critério:

(a) a exclusão das Figurinhas e/ou dos Pacotes de Figurinhas que ostentem conteúdo indevido;

(b) envio de advertência ao Usuário via e-mail;

(d) exclusão permanente e irrevogável do acesso do Usuário ao Aplicativo.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Propriedade Intelectual. Os presentes Termos são regidos pelas disposições da Lei nº 9.609/98 (conhecida como Lei do Software) e da Lei n 6.610/98 (Lei de Direitos Autorais), ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil, pelos danos comprovadamente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas pelo Aplicativos Legais, ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software.

5.1.1. O Usuário entende, aceita e concorda que o Top Figurinhas, bem como todas as invenções, técnicas, metodologias, banco de dados e os dados contidos neste, códigos e linguagens de programação, avançados ou não, desenvolvidos pelo Aplicativos Legais, são produtos de tecnologia e de conhecimento desenvolvidas por e pertencentes ao Aplicativos Legais, sendo sua propriedade exclusiva.

5.1.2. Os desenhos, patentes, logotipo, nome, marcas, know-how, software, segredos de negócio, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas e quaisquer outros dados e informações de propriedade intelectual do Aplicativos Legais, de qualquer natureza, patenteadas ou não, que sejam utilizados para oferecimento do Top Figurinhas, por qualquer meio físico, eletrônico ou gráfico, são de exclusiva propriedade do Aplicativos Legais.

5.2. Licença de Uso. O direito de uso do Aplicativo é licenciado aos Usuários por tempo determinado, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos autorais, seja de ordem patrimonial, moral ou relativos à propriedade.

5.2.1. Desde que integralmente cumpridas as condições destes Termos, o Aplicativos Legais concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, não passível de sublicença, intransferível e revogável para:

(i) acesso e utilização do Top Figurinhas no dispositivo móvel do Usuário;

(ii) acesso e utilização de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio do Aplicativo;

5.2.2. O Usuário não poderá, exceto de forma expressamente permitida pelo Aplicativos Legais:

(i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do Aplicativo;

(ii) reproduzir, preparar obras derivadas, realizar engenharia reversa, distribuir, ceder, sublicenciar, locar, vender, revender, doar, transferir, exibir, veicular, revelar, duplicar, copiar, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar o Aplicativo;

(iii) decompilar, modificar, ampliar, alterar, mesclar, incorporar, adaptar, realizar engenharia reversa ou desmontar total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do Aplicativo;

(iv) desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas que possam alterar ou copiar o Top Figurinhas, ainda que seja para introduzir melhores técnicas e/ou procedimentos;

(v) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte do Aplicativo;

(vi) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte do Aplicativo, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do Top Figurinhas;

(vii) tentar obter acesso não autorizado ao Top Figurinhas, bem como permitir uso ou acesso ao Aplicativo por pessoas não autorizadas; ou

(viii) usar o Aplicativo além dos limites impostos por estes Termos.

5.2.3. Todos os dados técnicos, avaliações, relatórios e outros produtos do trabalho realizado pelo Aplicativos Legais, com base no presente instrumento se tornarão de propriedade do Aplicativos Legais para todos os fins e efeitos de direito.

5.3. Propriedade Intelectual Figurinhas. O Aplicativos Legais declara, mediante o presente Termo, reconhecer a propriedade intelectual do Usuário pela criação de suas próprias Figurinhas, abstendo-se o Aplicativo Legais de reivindicar a propriedade intelectual das criações do Usuário.

6. DO CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

6.1. Conteúdo do Usuário. O Aplicativos Legais permite, mediante Licença de Uso, que os Usuários carreguem, publiquem, ou de qualquer modo, disponibilizem, por meio do Aplicativo, conteúdo e informações de texto e iniciação de solicitação de suporte.

6.1.1. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido pelo Usuário permanece na sua titularidade. Contudo, ao fornecer para Aplicativos Legais, o Conteúdo do Usuário será regido pela Política de Privacidade do Aplicativos Legais, a qual se encontra anexada ao presente instrumento.

6.1.2. O Usuário cadastrado declara que, ao escolher a opção de tornar públicos as Figurinhas e/ou os Pacotes de Figurinhas criados por ele, o Usuário consente, em caráter irrevogável e irretratável, com a publicização das Figurinhas e/ou dos Pacotes de Figurinhas para todos os demais Usuários do Top Figurinhas. O Usuário declara, ainda, que ao assinalar a opção de dar publicidade às suas Figurinhas e/ou aos seus Pacotes de Figurinhas, o Usuário reconhece que o Aplicativos Legais não se responsabilizará pelo uso que será feito das Figurinhas e/ou dos Pacotes de Figurinhas, uma vez que eles passarão a integrar a base de dados do Aplicativos Legais, podendo ser acessadas e compartilhadas por todos os demais Usuários.

6.1.3. O Usuário declara, também, que, uma vez compartilhados as Figurinhas e/ou os Pacotes de Figurinhas com aplicativos e/ou softwares de titularidade de terceiros, o Aplicativo Legais não terá quaisquer responsabilidades quanto ao uso do Conteúdo do Usuário, ficando integralmente isentado de quaisquer reivindicações a esse respeito.

6.2. Declarações. O Usuário declara que garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo do Usuário ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar ao Aplicativos Legais a licença sobre o Conteúdo do Usuário acima referido; (ii) nem o Conteúdo do Usuário nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo tampouco o uso do Conteúdo do Usuário pelo Aplicativos Legais da forma permitida por este instrumento infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

6.2.1. O Usuário concorda em não fornecer Conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração pelo Aplicativos Legais, a seu exclusivo critério, seja ou não esse material protegido por lei.

6.2.2. O Usuário, ao tornar público o seu Pacote de Figurinhas, nos termos do item 2.7.5, acima, consente com o uso do Conteúdo do Usuário para fins publicitários, promocionais e/ou de divulgação, sem a necessidade de qualquer remuneração ou contraprestação ao Usuário.

6.3. Monitoramento. O Aplicativos Legais poderá, mas não está obrigado a fazê-lo, analisar, monitorar ou remover Conteúdo do Usuário, a critério exclusivo do Aplicativos Legais, que esteja em descumprimento com estes Termos.

7. DA RECUSA DA GARANTIA E DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

7.1.O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: (i) a utilização do Aplicativo estará sob sua inteira responsabilidade; (ii) o Aplicativo é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível; (iii) o Aplicativos Legais não oferece garantias outras além das expressamente estabelecidas nestes termos; e (iv) o Aplicativos Legais não pode garantir que: (a) o Top Figurinha atenderá às necessidades do Usuário; (b) o Top Figurinhas será disponibilizado de forma ininterrupta, tempestiva; (c) que a qualidade de quaisquer outras ofertas, informações ou outro material acessado, obtido, disponibilizado ou prestado ao Usuário atenderá às expectativas; e (d) que melhoramentos ou inovações serão implementados.

7.2. O Usuário reconhece que ele e o Aplicativos Legais são pessoas independentes e autônomas, de forma que a disponibilização do Top Figurinhas pelo Aplicativos Legais não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, mandato, representação, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar.

7.3. O Aplicativos Legais não será responsável, ainda que tenha sido alertado sobre a possibilidade neste sentido, por quaisquer defeitos, prejuízos, perdas, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, morais ou patrimoniais, relacionados, associados ou decorrentes:
(i) do uso ou incapacidade de usar o Top Figurinhas;

(ii) dos atos praticados pelo próprio Usuário;

(iii) dos atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros.

(iv) de orientações ou condutas de terceiros sobre o Top Figurinhas; e

(v) de força maior ou caso fortuito.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Acordo Integral. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Aplicativos Legais e regerão a utilização do Top Figurinhas pelo Usuário, substituindo todos os acordos, termos e acertos anteriores entre o Usuário e o Aplicativos Legais.

8.2. Validade. Estes Termos tornam-se válidos a partir da data de sua efetiva aceitação pelo Usuário.

8.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e o Aplicativos Legais serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive as Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o Decreto Presidencial nº 7.962/2013 (Regulamentação do Comércio Eletrônico), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.

8.3. Notificações. O Aplicativos Legais poderá enviar avisos por meio de notificações gerais no Top Figurinhas, correio eletrônico para o endereço de e-mail na Conta do Usuário. O Usuário poderá notificar o Aplicativos Legais por meio de espaço destinado para esse fim no Top Figurinhas.

8.3.1. O Aplicativos Legais afirma que, em caso da necessidade de atualização do aplicativo para uma nova versão, a atualização será disponibilizada na App Store.

8.3.1. Todas as notificações, intimações, ofícios ou outra forma oficial de cientificação do Aplicativos Legais deverão ocorrer em seu endereço sede, conforme descrito no item 1.1.1., acima.

8.4. Renúncia de Direitos. O não exercício pelo Usuário ou pelo Aplicativos Legais de quaisquer de seus direitos, ou a não execução de quaisquer dos termos ou condições destes Termos não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. A eventual tolerância, por qualquer das Partes, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições destes Termos, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas.

8.5. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do Aplicativos Legais. O Usuário concede sua aprovação para que o Aplicativos Legais ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens do Aplicativos Legais; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário e o Aplicativos Legais como resultado do contrato entre o Usuário e o Aplicativos Legais ou pelo uso do Top Figurinhas.

8.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.

8.7. Foro. Fica eleito o foro da comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao Aplicativos Legais e/ou à utilização do Top Figurinhas. O Usuário concorda em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

Última atualização dos Termos e Condições de Uso: 30 de outubro de 2019.