POLÍTICA DE PRIVACIDADE – TOP FIGURINHAS

1. DAS DIPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. Objeto. A presente Política de Privacidade (“Política”), integra os Termos e Condições de Uso do Top Figurinhas e descreve como é realizada a coleta, o armazenamento, o uso, o processamento, a associação, a proteção, o compartilhamento e demais formas de tratamento das informações dos Usuários, inclusive em relação aos seus Dados Pessoais (doravante conceituados).

1.2. Declaração de Ciência. Ao utilizar o Top Figurinhas, conforme os Termos e Condições de Uso, o Usuário declara ter lido, entendido e aceito a integralidade desta Política, concordando em se vincular e a cumprir todas as disposições neste instrumento consignadas.

1.2.1. A aceitação da Política é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo. É proibida a utilização do Top Figurinhas por qualquer pessoa juridicamente incapaz e/ou que não concorde com a integralidade da Política de Privacidade, devendo a utilização ser cessada imediatamente em caso de não aceitação.

1.3. Alterações. Esta Política pode ser alterada a qualquer momento, a critério do Aplicativos Legais, sempre informando previamente ao Usuário por meio de nota em destaque que será postada no Aplicativo e/ou enviada para o endereço de e-mail previamente cadastrado, a exclusivo critério do Aplicativos Legais. Caso o Usuário não concorde com as Alterações, deverá cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo, nos termos do item 1.2., acima.

1.3.1. Sem prejuízo do disposto no item imediatamente acima, termos adicionais poderão se aplicar ao Aplicativo (“Termos Adicionais à Política de Privacidade”). Os Termos Adicionais à Política de Privacidade são complementares e considerados parte integrante desta Política e prevalecerão sobre esta Política em caso de conflito com relação àquilo que forem específicos.

1.4. Privacidade e Segurança. O Aplicativos Legais compromete-se com a privacidade e a segurança dos seus dados, notadamente no tocante aos dados de terceiros inseridos pelos Usuários durante a utilização do Top Figurinhas, premissa pela qual é lastreada a presente Política.

1.5. Proteção de Dados. Em observância às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”), com a Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com as demais normas aplicáveis, a presente Política estabelece as condições de tratamento de dados, inclusive pessoais, necessários à operação do Top Figurinhas.

1.5.1. Em atenção ao disposto no item imediatamente acima, os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído pela LGPD, os quais são reproduzidos abaixo:

(a) Dado. Informação fornecida pelo Usuário;

(b) Dado Pessoal. Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

(c) Dado Pessoal Sensível. Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(d) Tratamento. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

(d) Consentimento. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

(e) Anonimização. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; e

(f) Eliminação. Exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

1.6. Interpretação. Para efeitos desta Política, exceto se expressamente indicado de outra forma, ou se o contexto claramente indicar o contrário, os termos indicados com letra maiúscula, no singular ou plural, seguirão os significados atribuídos nos Termos e Condições de Uso do Top Figurinhas.

2. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

2.1. Dado do Usuário. No momento do cadastro no Top Figurinhas, o Usuário tem ciência de que fornece ao Aplicativos Legais e que o Aplicativo Legais, por sua vez, coleta e trata os Dados e os Dados Pessoais do Usuário, dados agregados e informações estatísticas acerca da utilização, pelo Usuário, do Top Figurinhas, incluindo, mas não se limitando:

(a) Versão Plus. Para uso da Versão Plus do Top Figurinhas, o Usuário deverá utilizar sua ID Apple, conforme definido nos Termos de Uso. É de inteira responsabilidade do Usuário o fornecimento de informações corretas e completas.

(b) Informações de Terceiros. Em determinados pontos do Aplicativo, o Aplicativos Legais também poderá obter informações sobre o Usuário previamente de bancos de dados públicos e privados, parceiros comerciais e/ou de outros prestadores de serviços quando o Usuário vincular sua conta a esses prestados, desde que tais Terceiros tenham obtido as informações em conformidade com a legalização aplicável. Essas Informações poderão ser associadas às demais informações que o Aplicativos Legais coleta sobre o Usuário. As informações fornecidas por Terceiros ao Aplicativos Legais obedecem à disciplina própria estabelecida por tais Terceiros, os quais poderão estar sujeitos às respectivas políticas de privacidade.

(c) Conteúdo do Usuário. O Aplicativos Legais permite, mediante Licença de Uso, que os Usuários carreguem, publiquem, ou de qualquer modo disponibilizem, por meio do Top Figurinhas, conteúdo e informações de texto.

2.1.1. O Aplicativos Legais utiliza diversas tecnologias, próprias e de terceiros, responsáveis pela coleta automática de informações sobre a navegação do Usuário no Aplicativo. Esses dados são coletados por meio de tecnologias conhecidas como cookies – pequenos arquivos de informação que são armazenados no dispositivo do Usuário ao acessar determinado site ou aplicativo. Essas tecnologias podem coletar informações dobre o dispositivo de acesso do Usuário como o sistema operacional e o navegador utilizados; tipo de hardware, endereço Media Acess Control – MAC, International Mobile Equipmente Identity – IMEI e Dentifier Number – UDID, endereço de protocolo de internet – IP, horário de acesso do Usuário, localização do dispositivo do Usuário no momento de acesso ao Top Figurinhas e informações sobre as preferências e hábitos de utilização do Aplicativo. O Usuário, neste ato, expressamente se declara ciente e concorda com a utilização das tecnologias referidas neste item 2.1.1.

2.1.2. O Usuário declara conhecer e concorda que, com base nos dados coletados pelo Aplicativos Legais, este, o Aplicativo Legais poderá desenvolver, mediante mecanismos de experiência do Usuário, fazer sugestão de Figurinhas e/ou Pacote de Figurinhas que mais se assemelham ao histórico de utilização do Aplicativo pelo Usuário. 

2.1.3. O Usuário possui autonomia para deixar de fornecer informações ao Aplicativos Legais. Desse modo, o Usuário declara e concorda que o não fornecimento de determinadas informações pode impedir a utilização, pelo Usuário de Ferramentas do Top Figurinhas.

2.2. Além das informações descritas nos itens acima, o Aplicativos Legais poderá coletar e processar outras informações em razão de normas legais que lhe sejam aplicáveis.

2.3. Dados Pessoais Sensíveis. O Usuário declara, consente e concorda que, ao confeccionar Figurinhas, é possível que forneça ao Aplicativos Legais Dados Pessoais Sensíveis.

3. DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÃOES COLETADAS

3.1. As informações fornecidas pelo Usuário e/ou coletadas pelo Aplicativos Legais serão utilizadas para:

(a) processamento dos pagamentos atinentes à Versão Plus do Aplicativo;

(b) obtenção de estatísticas e métricas relativamente à utilização do Aplicativo pelos Usuários;

(c) identificação de erros, falhas e inconsistências no Aplicativo;

(d) envio de comunicação aos Usuários;

(e) personalização e direcionamento de publicidade que mais se assemelhe ao perfil do Usuário; e

(f) pesquisa, testes, aprimoramento e desenvolvimento de produtos.

4. DO COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

4.1. Para a execução das finalidades previstas na cláusula cima, é imprescindível que certos Dados e Dados Pessoais sejam processadas mediante o uso de tecnologia de titularidade de Terceiros. Tal uso dependerá do compartilhamento de Dados e de Dados Pessoais com Terceiros. O Usuário, neste ato, de forma expressa e informada, concorda e anui com o compartilhamento de seus Dados e Dados Pessoais para Terceiros.

4.2. O compartilhamento de Dados e de Dados Pessoais para Terceiros poderá ter as seguintes finalidades:

(a) Checagem de Falhas. O Top Figurinhas utiliza o serviço do Google Crashlytics para reportar falhas no Aplicativo com o fim de que a experiência do Usuário seja otimizada. A política de privacidade do Google Crashlytics encontra-se disponível em: <https://policies.google.com/privacy>;

(b) Apresentação de Anúncios. O Top Figurinhas permite que Google Admond e o AppLovin gerenciem a Apresentação de Anúncios ao Usuário. A política de privacidade do Google Admond está disponível em: <https://policies.google.com/privacy>; a política de privacidade do AppLovin encontra-se em: https://www.applovin.com/privacy/

(c) Melhorar Desempenho. O Aplicativos Legais, com o objetivo de coletar dados cuja análise fosse capaz de otimizar a experiência do Usuário, utiliza o Google Firebase. A política de privacidade do Google Firebase encontra-se disponível em: <https://policies.google.com/privacy>.

4.2. O Aplicativos Legais poderá, ainda, compartilhar as Informações coletadas do Usuário, respeitada a legislação aplicável:

(a) a órgãos, autoridades e demais entes do poder público, para o atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Aplicativos Legais e/ou para cumprimento e obrigação legal ou de ordem judicial;

(b) em caso de alteração da propriedade ou controle do Aplicativos Legais, mediante, inclusive, fusão, incorporação, cisão da sociedade ou, ainda, aquisição, venda ou qualquer tipo de transferência de ativos.

4.3. O Usuário concorda e consente com o compartilhamento e o uso compartilhado das informações coletadas, inclusive os Dados Pessoais, para todas as finalidades previstas nesta Política. 

5. DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS

5.1. Proteção de Dados. O Aplicativos Legais emprega práticas de segurança da informação adequadas em todos os seus sistemas e infraestrutura, incluindo medidas físicas e digitais de segurança, visando a garantir a proteção dos Dados Pessoais, inclusive contra terceiros não autorizados de terem acesso a tais Dados.

5.2. Armazenamento. As informações coletadas pelo Aplicativos Legais por meio do Top Figurinhas são armazenadas durante todo o período de utilização do Aplicativo pelo Usuário e pelo período de 30 dias, contados da de exclusão/cancelamento da Conta do Usuário no Top Figurinhas.

5.2.1. Os Dados e Dados Pessoais são armazenados em servidores localizados Estados Unidos.

5.3. Segurança. O Usuário concorda e declara estar ciente de que é inteiramente responsável pelo funcionamento e a segurança do dispositivo que utiliza para acessar o Top Figurinhas, bem como da rede pela qual os dados trafegam.

5.3.1. É de responsabilidade do Usuário manter o ambiente de seus dispositivos de acesso seguros, mediante o uso de ferramentas próprias disponíveis, tais como antivírus e firewall, entre outras, e, ainda, utilizar softwares atualizados e eficientes para acesso ao Top Figurinhas. Em nenhuma hipótese, o Aplicativos Legais solicitará Informações Pessoais via e-mail, especialmente informações relativas a senhas de acesso. Desse modo, o Aplicativos Legais não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem Dados Pessoais dos Usuários.

5.4. Rastreabilidade. O acesso dos Usuários ao Top Figurinhas, bem como as informações por eles incluídas são rastreáveis, ou seja, o Aplicativo é capaz de detectar quem as incluiu e quando, o que é indispensável à lisura da utilização do Aplicativo.

5.4.1. Sem prejuízo do contido no item 5.4., acima, o Aplicativos Legais não é capaz de rastrear o compartilhamento das Figurinhas ou dos Pacotes de Figurinhas em outros aplicativos, softwares, dispositivos etc. O Usuário declara, concorda e consente com a possibilidade de serem as Figurinhas e/ou os Pacotes de Figurinhas compartilhados foram dos limites do Top Figurinhas. A partir do momento em que as Figurinhas ou os Pacotes de Figurinhas são exportados para outras aplicações, o Usuário reconhece que o Aplicativos Legais não tem nenhum controle ou ingerência sobre tais Figurinhas e Pacotes de Figurinhas.

6. DO CONSENTIMENTO

6.1. Consentimento. Ao utilizar o Top Figurinhas, o Usuário declara-se ciente e concorda expressamente com os Termos e Condições de Uso e com esta Política de Privacidade.

6.1.1. O Usuário também consente expressamente, expressamente, com a coleta, o armazenamento, uso, processamento, associação, compartilhamento, divulgação e outros modos de tratamento dos seus Dados Pessoais, sob qualquer das formas e para todas as finalidades previstas nesta Política.

7. DOS DIREITOS DO USUÁRIO

7.1. Conformidade com a LGPD. Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação aplicável, o Aplicativos Legais garante ao Usuário, em observância à legislação aplicável, em relação aos seus Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, a qualquer momento e mediante requisição:

(i) Transparência. O Usuário tem direito à confirmação – em prazo razoável após solicitação – da existência de coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de tratamento pelo Aplicativos Legais, bem como o acesso aos dados tratados e sua correção, na hipótese de estarem incompletos, inexatos ou desatualizados. Para exercício dos seus direitos, o Usuário acionará o Aplicativos Legais em campo específico para tal fim no Top Figurinhas;

(ii) Correção e Atualização. O Usuário tem direito à correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizado; e

(ii) Eliminação. Após o término do Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário, ou mediante solicitação expressa do Usuário nesse sentido, o Aplicativos Legais eliminará ou anonimizará os dados pessoais tratados com Consentimento do Usuário. O Usuário reconhece que a eliminação dos Dados Pessoais importará, necessariamente, em cancelamento da Conta do Usuário.

Esta Política foi atualizada pela última vez em 30 de outubro de 2019